A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - Semdes, e a GMN, participaram nesta quarta-feira (14), de audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que debateu a importância das Guardas Municipais para a Segurança Pública.
Na oportunidade a Chefe de Gabinete Civil da Semdes, representando o Secretário Ney Fagner, pontuou sobre o trabalho desenvolvido pela GMN, enfatizando a atuação da Patrulha Maria da Penha que acompanha e dá assistência às mulheres vítimas de violência, encaminhadas pela justiça, e estão sob medida protetiva.
Representando o Comandante da GMN, Supervisor Rozivan Valle, o Inspetor Bruno apresentou através de fotos recentes, a atuação de todos os grupamentos na proteção ao patrimônio municipal e combate a violência e criminalidade, bem como, o funcionamento e importância dos projetos sociais desenvolvidos pela corporação para as crianças, adolescentes e suas famílias.
O Inspetor Bruno defendeu ainda o empenho das corporações e dos Deputados para a aprovação urgente da PEC 275/16, que inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência de seus profissionais aos policiais civis e militares, visando corrigir a omissão jurídico-constitucional, garantindo a cada Guarda Municipal, a proteção necessária para o desempenho de sua profissão. "Dessa falta de legislação adequada para nós trabalharmos, infelizmente, 2022, eu faço o ciclo e volto ao artigo 301 do código de processo penal de 1941..." disse.
No final, o Deputado Subtenente Eliabe, propositor da audiência pública, fez suas considerações e entregou aos representantes das Guardas Municipais, o certificado de participação.
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