quinta-feira, 24 de abril de 2014

Câmara aprova projeto que regulamenta as guardas municipais

Projeto segue agora para votação no Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o governo. A matéria será enviada ao Senado.

Nos termos do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma aos guardas municipais será permitido nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

O direito ao porte de arma poderá ser suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou por decisão do dirigente com justificativa. 

Efetivo total

Segundo o texto, a guarda municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população do município com até 50 mil habitantes. Nas cidades com população maior que 50 mil pessoas e menor que 500 mil, o efetivo mínimo será de 200 guardas; e o máximo, de 0,3% da população. Para municípios com mais de 500 mil habitantes, o índice máximo será de 0,2% da população.

Se houver redução de habitantes, o tamanho da guarda será preservado, mas a lei municipal deverá prever seu ajuste posterior.

O projeto, que ficou conhecido como Estatuto Geral das Guardas Municipais, também permite a existência das guardas por meio de consórcio em cidades limítrofes. Se virar lei, a proposta se aplicará a todas as guardas municipais existentes, que terão dois anos para se adaptar. 

Competências

Segundo o texto aprovado, a competência geral das guardas municipais é a proteção de bens, serviços, ruas públicas e instalações do município.

Entre as competências específicas, destacam-se: cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades; colaborar com os órgãos de segurança pública, inclusive em ações preventivas integradas; e atuar com ações preventivas na segurança escolar. Entretanto, as guardas municipais não podem ser sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

O guarda municipal poderá intervir preliminarmente em situação de flagrante delito; encaminhando à delegacia o autor da infração. 

Requisitos

A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público. Para ingressar na guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nível médio completo; e idade mínima de 18 anos.

O texto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento.

Poderá haver ainda convênio com o estado para a manutenção de um órgão de formação centralizado, que não poderá ser o mesmo de forças militares. A associação em consórcio também é permitida. 

Corregedoria

 Em municípios nos quais a guarda tenha mais de 50 servidores e naqueles em que se use arma de fogo, o texto determina a criação de uma corregedoria para apurar as infrações disciplinares. Todas as guardas deverão possuir ouvidoria independente para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões e denúncias.

Poderá ser criado um órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do município, analisando a alocação e a aplicação dos recursos públicos com o objetivo de monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança.

Confira outros pontos do Estatuto Geral das Guardas Municipais:

- a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reservará às guardas o número 153 e uma faixa exclusiva de frequência de rádio;

- o guarda municipal terá o direito a prisão especial antes de condenação definitiva;

- a estrutura hierárquica da guarda municipal não poderá usar denominação idêntica às das forças militares quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações;

- as guardas municipais deverão usar, preferencialmente, uniforme e equipamentos padronizados na cor azul- marinho;

- será permitido o uso de outras denominações consagradas pelo uso, como “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” e “guarda civil metropolitana”.

Íntegra da proposta:  



Fonte: Agência Câmara.


quarta-feira, 23 de abril de 2014

Convocação Oficial



PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social- SEMDES
Guarda Municipal do Natal – GMN
(Assessoria de Imprensa)


CONVOCAÇÃO OFICIAL



Do Comando Geral da Guarda Municipal do Natal (GMN)
Aos Comandantes e Subcomandantes de Grupamentos, Supervisores, Chefes de Grupo de Ação e Chefia de Setores


O Comando Geral da Guarda Municipal do Natal (GMN) convoca oficialmente todos os Comandantes e Subcomandantes de Grupamentos, Supervisores, Chefes de Grupo de Ação e Chefes de Setores para uma reunião administrativa que vai ser realizada no próximo dia 30 (quarta-feira), às 14h, na sede da GMN.

O encontro servirá para apresentação e preenchimento do Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional (Decreto 10.174 de 30 de dezembro de 2013) necessário para efetivação da mudança de nível no quadro funcional da GMN. Esses formulários devem ser preenchidos pela chefia imediata de cada GM solicitante da alteração de nível funcional.

A medida se faz necessária devido ao grande número de processos que estão voltando da Segelm para o setor Pessoal da GMN solicitando essa documentação preenchida para enquadrar os GMs nos novos níveis.

A apresentação da cartilha e do formulário vai ficar a cargo do Setor de Pessoal da GMN, que tem competência para tal função.

Por fim, ressaltamos que a presença de todos é de suma importância para a aceleração do andamento dos processos de mudança de nível requerido por toda a corporação.


João GILDERLAN Alves de Sousa
Comandante Geral da Guarda Municipal do Natal/Secretário Adjunto Semdes
                                              Natal-RN, 23 de abril de 2014

quarta-feira, 16 de abril de 2014

Segundo Ciclo do Curso de Aprimoramento das Atividades da GMN é iniciado

Capacitação vem sendo planejada pelo Núcleo de Instrução da GMN.

A Guarda Municipal do Natal (GMN) iniciou na manhã de hoje (16) o 2º Ciclo de Instruções para Aprimoramento das Atividades do efetivo da GMN. A capacitação contabiliza 20h/a e vai contar com a participação de 61 guardas municipais. 

Serão quatro dias de treinamento (16, 22, 25 e 26/04) onde os agentes terão a oportunidade de passar por uma reciclagem que vai apresentar novos procedimentos nas disciplinas de Técnicas de Abordagem e Procedimentos em Serviço, Rádio Transmissor Portátil e Código ‘Q’, Equipamentos e Sistema de Comunicação, Saúde e Segurança, Relações Humanas no Trabalho, Estudo de Caso para Resolução de Conflitos e para Reavaliação das Atitudes em Serviço, além de Aspectos Sociais e Culturais da Cidade de Natal.

De acordo com o subcomandante de Instrução e Material da GMN, Ariberto Araújo, a capacitação tem o foco direcionado para atualizar as informações e a capacidade de ação e reação do efetivo durante o desenvolvimento do serviço cotidiano de segurança pública realizado pela instituição. “O comando da GMN vem planejando ações permanentes de treinamento visando a eficiência operacional da corporação diante das necessidades que serão exigidas durante a Copa do Mundo deste ano”, disse.

No 1º Ciclo foram formados 73 guardas municipais. As instruções estão acontecendo na Faculdade Estácio Zona Norte, no horário das 8h às 12h. Todo o efetivo da GMN vai passar pelas instruções do Curso de Aprimoramento.


Texto: Assecom GMN.

Contato: assecomgmn@hotmail.com.

sexta-feira, 11 de abril de 2014

Foragido é detido por guardas municipais



Flávio Nascimento foi detido dentro 
do transporte coletivo.
Agentes da Ronda Ostensiva da Guarda Municipal do Natal (ROMU/GMN) detiveram na tarde de ontem (10) o foragido da justiça identificado como Flávio Nascimento da Silva, 27 anos. A prisão se deu dentro de um ônibus coletivo na saída do bairro Nordeste com destino a zona Norte da capital.

De acordo com o comandante da viatura GMN, GM Melo, os guardas municipais realizavam patrulhamento quando cruzaram com um transporte coletivo e o motorista sinalizou pedindo apoio da guarnição. Neste momento, a viatura seguiu o veículo e realizou a abordagem poucos metros depois.

A abordagem foi rápida sendo guarnecidas as duas portas do ônibus por dois agentes enquanto outros dois entravam pelas portas da frente e de trás do coletivo. O suspeito foi identificado sentado numa cadeira próxima ao cobrador e depois de realizada a revista pessoal foi solicitada a polinter (ficha criminal) do abordado certificando que contra Flávio Nascimento havia um mandando de prisão em aberto por tentativa de homicídio.

Segundo o subcomandante da ROMU/GMN, Alberfran Grilo, o motorista do transporte disse que solicitou ajuda dos guardas municipais porque acreditou que o preso estava prestes a tentar assaltar o ônibus.

O subcomandante de Segurança da GMN, Carlos Cruz, parabenizou o trabalho competente da equipe da ROMU e reafirmou o compromisso da corporação em atuar na proteção do cidadão e combate a criminalidade. “Nosso efetivo estar sempre pronto para contribuir com a segurança pública da nossa cidade”, disse.

Flávio Nascimento foi conduzido a Delegacia onde foram realizados os procedimentos legais de captura e depois levado ao Centro de Detenção Provisória de Pirangi onde se encontra à disposição da justiça.


Texto: Assecom GMN.

Contato: assecomgmn@hotmail.com.

quinta-feira, 10 de abril de 2014

Comando participa de reunião com Sindguardas e com o chefe do gabinete civil sobre PCCR da GMN



O comandante da Guarda Municipal do Natal (GMN), João Gilderlan Alves de Sousa, participou na manhã desta quinta-feira (10) de uma reunião com o Chefe de Gabinete Civil da Prefeitura do Natal, Kleber Fernandes, e com a presidente do Sindicato de Guardas Municipais do Rio Grande do Norte (Sindguarda), Margareth Vieira, onde foi discutido a implantação do Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da GMN.

O comandante Gilderlan abriu o debate pontuando a necessidade da aprovação do PCCR para a corporação, que atua como um braço efetivo da segurança pública ligado diretamente ao município. Ele mostrou as peculiaridades inerentes à função do Guarda Municipal, que trabalha uniformizado e armado, desempenhando um serviço onde o risco a integridade física do agente é uma constante para a preservação da ordem pública social.

“A GMN é merecedora do PCCR, que vem fazer justiça a uma classe de operadores de segurança pública que há quase 23 anos se dedica cotidianamente ao município do Natal”, disse.

A presidente do Sindiguardas/RN, Margareth Vieira, apresentou as especificidades do plano ao secretário chefe do gabinete civil, direcionando as argumentações para o impacto financeiro mínimo que haverá na gestão municipal, que arcará o investimento no servidor de forma paulatina.

O processo do PCCR da GMN foi entregue ao secretário Kleber Fernandes, que garantiu levar a solicitação ao prefeito Carlos Eduardo, marcando, para os próximos dias, um reunião executiva com a presença dos representantes da Segelm, Sempla, Semdes e da Procuradoria do Município para concluir o procedimento para envio do Plano a Câmara Municipal. 

O PCCR GMN pode ser acessado CLICANDO AQUI.

Texto: Assecom GMN.

Contato: assecomgmn@hotmail.com.