Leis

LEIS que regem a Guarda Municipal do Natal:

         Lei da Aposentadoria Especial da GMN (30/06/2022)

         Lei de Criação da Patrulha Maria da Penha (DOM - PÁG. 18)

Lei Plano de Carreira GMN;

Lei Orgânica do Município;

Lei Estatuto do Servidor Público Municipal;

Lei Gerais GMN; 

Lei Criação GMN; 

Lei Complementar 104\2008 (Estatuto GMN); 

Lei PCCV Geral; 

Lei PCCV Adicionais e Gratificações; 

         Lei Complementar 246-2024 Ex officio

        Lei Nº 13.022, de 08 de AGOSTO de 2014 | Estatuto Geral das Guardas Municipais