Pronasci II: Adesão da GMN ao programa possibilitará aos guardas municipais acesso a bolsas de R$ 900

Prefeitura do Natal aguarda publicação oficial de portaria do Governo Federal regulamentando o programa, para solicitar adesão.

O Governo Federal lançou, recentemente, o novo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, denominado Pronasci II, que disponibilizará investimentos em ações sociais de segurança pública, em prevenção, controle e repressão da criminalidade a partir de cinco eixos prioritários, os quais dão ênfase às políticas públicas de assistência às vítimas da criminalidade, de combate à violência contra a mulher e do racismo estrutural, bem como o fomento às políticas de cidadania e segurança pública. Uma das medidas desse programa é oferecer bolsas de R$ 900,00 para policiais e outros profissionais da segurança pública, a fim de custear a sua formação em cursos de especialização nessa área.

Para receber a bolsa-formação, os policiais e demais profissionais de segurança pública devem atender aos critérios mantidos no Decreto 11.436/2023, que regulamenta a norma de criação do Pronasci, Lei 11.530/2007. Os cursos terão como eixos prioritários o combate à violência contra a mulher, ao racismo estrutural e ao acolhimento de vítimas de violência.

Para aderir ao programa, os municípios devem possuir guardas municipais, na forma do disposto na Lei nº 13.022, instituir e manter programas com ações preventivas e de proteção social e firmar termo de adesão. Para os guardas municipais terem direito à Bolsa-Formação, são exigidos alguns critérios, entre eles: pertencer a corporação de município que tenha assinado termo de adesão; atender aos critérios de elegibilidade específicos de curso ofertado pelo Projeto Bolsa-Formação; frequentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos; não possuir condenação penal nos últimos cinco anos e concluir com sucesso o curso que o habilitou ao recebimento do benefício.

A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes) e o Comando da Guarda Municipal do Natal (Setor de Instrução da GMN), por meio das servidoras Valéria Wanderley, Virna  Barros e Kassandra do setor de Assessoria Técnica (Astec/Semdes), estão acompanhando atentamente todos os trâmites, para que após a publicação dos decretos e portarias emitidos pelo governo Federal para regulamentar o programa, sejam realizados todos os encaminhamentos necessários para permitir o acesso dos guardas municipais ao Projeto Bolsa-Formação.