O Diário Oficial do Município do Natal, publicou decreto no Diário Oficial do Município que aprova o Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, conforme Lei N.º 6.604 de 08 de abril de 2016, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, e com o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – SISED.

Ao longo dos últimos anos, as políticas públicas brasileiras têm buscado o fortalecimento de redes intersetoriais de serviços para o enfrentamento de questões associadas ao consumo de substâncias psicoativas, como direito de cidadania, a partir da integração das diversas políticas – saúde, assistência social, educação, trabalho, mulher, habitação, segurança, cultura, esporte e lazer, entre outras –, na ampliação  de serviços oferecidos, por parte das pessoas com necessidades decorrentes do uso de substâncias psicoativas, do acesso a direitos e oportunidades, bem como o fortalecimento das famílias na sua função protetiva.

A necessidade da existência de uma rede intersetorial que atenda aos usuários de substâncias psicoativas é um reflexo da multiplicidade de questões que envolvem as áreas de saúde, social, cultural, dentre outras, não sendo possível concentrar todos os recursos em um só tipo de serviço ou política. No Brasil, essa temática é marcada pela exclusão e desigualdade social, fator que amplia a exposição aos riscos e danos das pessoas com necessidades decorrentes do uso de substâncias psicoativas.

O Plano tem como objetivo, promover a articulação intersetorial para a definição de objetivos estratégicos, concretização de metas e estabelecimento de prazos para a efetivação do Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas na Cidade do Natal. É composto por quatro eixos, definindo objetivos, metas e ações de forma a integrar as Secretarias Municipais e os diversos setores públicos e da sociedade civil. São as Secretarias municipais que compõem o Sistema que integrarão e serão responsáveis pela execução de um arrojado conjunto de metas e ações. Dentre as Secretarias que compõem o Plano estão a Secretaria Municipal de Planejamento – Sempla, a Secretaria Municipal de Saúde – SMS, a Secretaria Municipal da Mulher – Semul, a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social - Semtas, a Secretaria Municipal de Educação – SME, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEL e a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – Semdes.

O fortalecimento de atividades que contemplem a prevenção, o cuidado e a segurança, direcionadas à população com necessidades decorrentes do uso e/ou abuso de substâncias psicoativas, sempre com foco na intersetorialidade e nas vulnerabilidades dos territórios.

A segunda edição do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas da Prefeitura do Natal, tem a sua validade no quinquênio compreendido entre 2022-2026.