As
comissões de Legislação Participativa (CLP) e de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado da Câmara dos Deputados promoveu no início deste mês o 6º
Seminário Nacional Guardas Municipais e Segurança Pública.
A
organização não governamental (ONG) SOS Segurança dá Vida e a Associação das
Guardas Municipais sugeriram que a Câmara sediasse mais uma vez o evento por
considerar que esta Casa é o lugar mais apropriado para debater o tema. Entre
os assuntos discutidos no seminário, as entidades destacam a caracterização das
guardas municipais como órgãos de segurança pública; seu emprego em atividades
de defesa civil; e as garantias que devem ser dadas aos seus integrantes.
Para o
deputado Lincoln Portela (PR-MG), que deu parecer favorável na CLP à realização
do debate, o seminário é relevante para a sociedade brasileira “pois trata de
tema que tem como um dos principais objetivos a valorização das guardas
municipais, segmento essencial para a elevação do nível de sensação de
segurança dos habitantes das cidades brasileiras”.
Regulamentação
No último dia 29 de abril, a Câmara aprovou o Projeto de Lei
1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e
o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos
casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). A proposta
agora está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
do Senado, sob relatoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que já apresentou
parecer favorável ao projeto.
Arnaldo
Faria de Sá, Gleisi Hoffmann e o relator da proposta na Comissão de Segurança
Pública da Câmara, deputado Fernando Francischini (SD-PR), participarão da
abertura do seminário, assim como o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves;
os presidentes da CLP, deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), e da Comissão de
Segurança, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM); e o deputado Lincoln Portela.
O evento
ocorreu no auditório Nereu Ramos.
Íntegra
da proposta:
Nenhum comentário:
Postar um comentário