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| Provavelmente a votação deve acontecer nos dias 15, 16 e 17 deste mês |
Projeto de lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/2014) poderá ser votado pelo Plenário do Senado ainda neste mês. Na terça-feira (1º), guardas civis estiveram no Congresso e realizaram ato em Brasília.
Durante a sessão, o senador Paulo Paim
(PT-RS) garantiu que a matéria - já aprovada pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - será votada neste mês,
provavelmente em sessões marcadas para os dias 15, 16 e 17.
"Quero informar aos guardas municipais de vários estados que estão nos acompanhando de que fui informado que o projeto está na pauta", anunciou o senador.
O projeto de lei, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), dá às guardas
municipais poder de polícia, com a responsabilidade de proteger a vida e
o patrimônio. De acordo com o texto, a categoria será estruturada em
carreira única, com progressão funcional, e os profissionais passarão a
ter direito ao porte de arma. A guarda municipal também poderá trabalhar na proteção de autoridades e auxiliar na segurança de grandes eventos.
Segundo o projeto, a categoria ainda poderá atuar em ações preventivas na segurança escolar. Também será permitida à guarda municipal contribuir com órgãos de segurança pública em ações conjuntas de pacificação de conflitos.
Fonte: Agência Senado.
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