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| O presidente da Câmara Federal, Henrique Alves, ao lado do comandante da GMN, Gilderlan Alves, se comprometeu em colaborar com a aprovação da PL |
O
comandante da Guarda Municipal do Natal (GMN), João Gilderlan Alves de Sousa,
juntamente com uma delegação de guardas municipais integrantes dos vários
grupamentos da GMN e das guardas municipais de Ceará Mirim e Mossoró tiveram
uma reunião na manhã dessa quinta-feira (10) com o presidente da Câmara
Federal, Henrique Alves, onde foi solicitado o apoio para a aprovação no Senado
Federal do Projeto de Lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O
PL já foi aprovado na Câmara Federal e deve ir à votação no Senado na próxima
semana.
Segundo
o comandante da GMN, o presidente da Câmara, Henrique Alves, entrou em contato
com senadores que fazem parte da mesa diretora do Senado e solicitou apoio para
que a PL seja votada e aprovada com urgência. No início da semana uma delegação
da GMN também visitou o Senador Paulo Davim (PV) e foi requerido pelos guardas
municipais o apoio para conclusão da PL das Guardas Municipais. “Visitamos os
parlamentares do Rio Grande do Norte e pedimos apoio para aprovação dessa PL
que vai regulamentar as atividades das guardas municipais de todo o país,
promovendo, acima de tudo, melhoria na segurança preventiva do cidadão”,
assegurou o comandante.
A
ação de visita aos parlamentares está sendo realizada em todos os estados do
país, onde as representações das guardas municipais estão mobilizadas para a
aprovação desse Projeto de Lei, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O projeto cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentando
dispositivo da Constituição (§ 8º, art. 144) que prevê a criação de guardas
municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.
Além de
prevenir, inibir e coibir infrações contra esses bens e instalações, a guarda municipal
deverá colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e
contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de
trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
O projeto
prevê, ainda, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio
público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de
maneira compartilhada. Esse
consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda
municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de
capacitação, com matriz curricular compatível com a atividade.
O projeto
atribui ao integrante da guarda municipal porte de arma e o direito à
estruturação em carreira única, com progressão funcional. Deverá utilizar
uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá
ter denominação idêntica à das forças militares.
Texto:
Assecom GMN.
Contato:
assecomgmn@hotmail.com.
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