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| Deputado André Moura. |
O provento será reajustado
anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador de inflação medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As guardas municipais (ou guardas civis) estão previstas na
Constituição e podem ser criadas pelos municípios para colaborar na
segurança pública. Para o deputado, esse corpo policial precisa ser
valorizado, e uma das formas é definir o piso da categoria.
“Temos que regulamentar o piso salarial para reconhecer o trabalho
das guardas municipais. A guarda tem de estar inserida nas ações de
segurança, pela sua importância para as ações do município”, disse André
Moura.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
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