Atividade profissional do Guarda Municipal vai ser regulamentada por lei Federal.
A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal dos Deputados aprovou o projeto de lei 1332/03 que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais. O texto é do relator do projeto deputado Fernando Francischini (PSDB), porém a Secretaria Nacional de Segurança Publica (Senasp) apresentou um projeto substitutivo que contrapõe alguns aspectos do texto que se encontra em tramitação na Câmara.
Disponibilizamos a seguir os dois documentos para fazer ciente toda a corporação do que esta sendo tratado a nível federal sobre as atribuições e competências das guardas municipais no Brasil.
Os arquivos podem ser baixados no link:
Texto: Assecom GMN.
Contato: assecomgmn@hotmail.com.
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