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| Isenção do IPI reduz valor da arma em até 70% |
A
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta
que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de arma de
fogo para os profissionais de segurança pública, como policiais e guardas
municipais. A medida está prevista no Projeto de Lei 344/15, do deputado Capitão
Augusto (PR-SP), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
O texto
foi aprovado com uma alteração proposta pelo relator, deputado Laudivio
Carvalho (PMDB-MG), a fim de restringir a isenção ao IPI. O texto original
previa a isenção de todos e quaisquer tributos.
O
relator, no entanto, entendeu que a redação original dificultava o cálculo da
renúncia fiscal. Segundo Carvalho, a isenção do IPI por si só trará redução
correspondente no preço da arma de até 70%. “A lei federal não poderia conceder
isenção sobre tributos dos estados e dos municípios”, explicou ainda o relator.
O
objetivo de Capitão Augusto com o projeto é aparelhar os órgãos de segurança
pública com armas modernas e em quantidade suficiente para a prestação do
serviço. “E também permitir que os profissionais possam adquirir a arma
particular com isenção de impostos, dentro do seu orçamento, que infelizmente
já não é digno de tão relevante profissão”, diz o parlamentar na justificativa
da proposta.
Tramitação
O projeto
tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra
da proposta:
- PL-344/2015
- Fonte: Agência Câmara.
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